Temas em Destaque:
- Instituição do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira);
- Sistema Nacional de Garantias de Crédito;
- Lista padrão de documentos para instruir falência é aprovada pelo CNJ;
- Cooperação judiciária é caminho para aprimorar tramitação de processos de falência;
- Recuperação judicial – Reestabelecimento de trava bancária;
- Associações sem fins lucrativos ilegitimidade ativa para requerer recuperação judicial;
- Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior;
- Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial;
- Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente;
- Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor;
- Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma;
- É desnecessária a intimação pessoal de devedor assistido pela Defensoria sobre alienação judicial.
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