Temas em Destaque:
- MP cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos;
- Receita Federal publica nova Instrução Normativa sobre o Cadastro Nacional de Obras;
- Marco da regularização fundiária;
- Condomínio edilício residencial – Locações realizadas por intermédio de plataformas digitais – Uso diverso daquele previsto em convenção – Impossibilidade;
- Alienação fiduciária – Propriedade consolidada do credor fiduciário – Imóvel objeto de locação – Taxa de ocupação – Art. 37- A da Lei nº 9.514 de 1997 – Ilegitimidade passiva do locatário;
- Usucapião – Bem público – Imóvel Abandonado – Sistema Financeiro da Habitação – SFH – Prescrição aquisitiva – Impossibilidade.
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