Temas em Destaque:
- Projeto elimina prova de prejuízo para credor receber indenização suplementar;
- Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência;
- Medida provisória muda assinatura eletrônica da cédula de produto rural;
- Personalidade jurídica – Desconsideração – Bens – Restituição – Massa falida – Possibilidade – Ação própria – Desnecessidade;
- Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial;
- Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro;
- Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação;
- Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse.
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