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TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 17, de 19.09.2022

Informativo Trabalhista e Sindical

Temas em Destaque:

  • Promulgada lei que flexibiliza regras trabalhistas no caso de estado de calamidade;
  • Crédito consignado para beneficiários de auxílios e ampliação da margem para celetistas;
  • Percentual máximo para contrair empréstimo com desconto em folha;
  • Empréstimo consignado – Procedimento de desconto nos benefícios de programas federais;
  • INSS – Consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito – Alteração;
  • Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – Norma regulamentadora nº 4 – Nova redação;
  • Equipamentos de Proteção Individual (EPI) – Norma regulamentadora nº 06 – Nova redação;
  • Edificações – Norma regulamentadora nº 08 – Nova redação;
  • Operação de fornos – Norma regulamentadora nº 14 – Nova redação.

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