Temas em Destaque:
- PEC prevê redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental;
- CCJ aprova projeto que determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária;
- Fixada tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária;
- Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória;
- Titular de cartório não tem de pagar salário-educação;
- Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União.
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