Tortoro Madureira e Ragazzi – HML

TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 23, de 28.04.2023

Temas em Destaque:

  • Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras;
  • Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida;
  • Gerente do BB não consegue incorporar jornada de seis horas ao contrato;
  • TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização;
  • Bancário não consegue complementação do auxílio-doença além do previsto em norma coletiva;
  • Discussão sobre constitucionalidade da tarifação de danos morais é enviada ao Pleno do TST.

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