Temas em Destaque:
- CCJ aprova redação final da revisão do Plano Diretor;
- Proposta exige pelo menos um elevador em edifícios residenciais;
- CRA analise de regularização de imóveis com déficit de reserva legal;
- Comissão debate embargos às propriedades rurais na região do Amazonas;
- Comissão aprova multa para casos de violência ou racismo em área comum de condomínio;
- Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio;
- Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência;
- STF define eficácia de decisão sobre registros de terras de fronteira;
- Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores;
- Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado;
- Ação reivindicatória – Existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel – Duplicidade de registros – Cartórios distintos da mesma cidade – Prevalência do primeiro título aquisitivo registrado;
- Caracterização do fato gerador do laudêmio.
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