Tortoro Madureira e Ragazzi – HML

TMR Setorial – Imobiliário nº 29, de 20.07.2023

Temas em Destaque:

  • CCJ aprova redação final da revisão do Plano Diretor;
  • Proposta exige pelo menos um elevador em edifícios residenciais;
  • CRA analise de regularização de imóveis com déficit de reserva legal;
  • Comissão debate embargos às propriedades rurais na região do Amazonas;
  • Comissão aprova multa para casos de violência ou racismo em área comum de condomínio;
  • Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio;
  • Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência;
  • STF define eficácia de decisão sobre registros de terras de fronteira;
  • Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores;
  • Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado;
  • Ação reivindicatória – Existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel – Duplicidade de registros – Cartórios distintos da mesma cidade – Prevalência do primeiro título aquisitivo registrado;
  • Caracterização do fato gerador do laudêmio.

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