Temas em Destaque:
- Retirada de circulação de cédulas e moedas falsas ou de legitimidade duvidosa – Procedimentos;
- Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB – Estrutura de gerenciamento de riscos e de capital – Política de divulgação de informações – Alteração;
- Banco Central prepara Consultas Públicas sobre regulamentação de criptoativos;
- CVM divulga novas orientações sobre procedimento de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários;
- CVM complementa esclarecimentos sobre caracterização de tokens de recebíveis e de tokens de renda fixa como valores mobiliários;
- Norma de MT que proíbe serviços financeiros ao estado por bancos sob controle estrangeiro é inválida;
- Judiciário indefere pedido de revisão de juros em empréstimo consignado;
- Consumidora que forneceu dados sigilosos do cartão de crédito não tem direito a indenização;
- Ação declaratória e indenizatória – Crédito rotativo – Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário – Alegação de desconhecimento da contratação, vício de consentimento e ilegitimidade dos descontos – Não reconhecimento – Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor – Inocorrência de fraude ou vício de consentimento – Regularidade da contratação – Danos morais – Inexistência;
- Cartão bancário – Fraude – Golpe do motoboy – Instituição financeira – Ausência de fortuito interno – Danos morais não configurados.
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