Temas em Destaque:
- Comissão aprova permissão para que interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos;
- Câmara aprova projeto que reajusta tabela dos cartórios do Distrito Federal;
- STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud;
- Justiça indefere recuperação judicial de cooperativa médica;
- Empresa em recuperação judicial não pode impor pagamento diferenciado a credor que não votou em assembleia;
- Recuperação Judicial: Prédio com 3.540 m² da empresa Sena Segurança vai a leilão por R$ 4 milhões em Olinda;
- Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel – Lei nº 9.514 de 1997 – Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada – Recusa injustificada de receber intimação – Intimação por edital que se justifica;
- Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas.
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