Temas em Destaque:
- NMP trata sobre falência e recuperação judicial;
- TJ/SC instala Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais em Jaraguá do Sul;
- Juiz aceita pedido de recuperação judicial da Starbucks;
- Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI) solicita entrada como amicus curiae e mediação no processo de recuperação judicial da Starbucks;
- TJ/MG mantém bloqueio de R$ 900 milhões dos sócios da 123 Milhas;
- Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado;
- Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal;
- Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários.
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