Tortoro Madureira e Ragazzi – HML

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TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 31, de 28.06.2024

Temas em Destaque:

  • STF pede informações à Justiça do Trabalho sobre reconhecimento de vínculo de emprego em franquias;
  • Empregado insatisfeito com advogado não consegue anular acordo com rede de lojas;
  • Ex-bancário absolvido em processos criminais não consegue reparação de danos;
  • TST prorroga prazo para manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial;
  • Demora em conclusão de processo administrativo não afasta justa causa;
  • Funcionário que enviou ofensa racial à colega pelo Instagram tem justa causa mantida;
  • Empregado que recebeu mensagens de trabalho durante as férias não terá direito a dano moral.

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