Tortoro Madureira e Ragazzi – HML

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Boletim Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 47, de janeiro de 2025

Temas em Destaque

  • Publicada norma sobre o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) do transportador de cargas
  • Susep publica normativo que disciplina o inquérito administrativo
  • Sancionado o Marco Legal dos Seguros

Julgamentos Relevantes

  • STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta
  • STF valida cobrança do PIS/Cofins sobre rendimentos de entidades fechadas de previdência complementar

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