Tortoro Madureira e Ragazzi – HML

Boletim Setorial – Imobiliário nº 47, de fevereiro de 2025

Temas em Destaque

  • Projeto submete reconstrução de edifício a lei das incorporações imobiliárias
  • PEC das Praias e marco temporal podem voltar à pauta em 2025
  • Quase mil cartórios imobiliários recebem tecnologia para concluir informatização

Julgamentos Relevantes

  • STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
  • Construtora não indenizará proprietária de imóvel por vagas de garagem pequenas
  • Justiça determina que condomínio residencial deve restabelecer fornecimento de água em 24 horas
  • Ex-cônjuge consegue na Justiça reintegração de posse de imóvel de sua propriedade

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