Tortoro Madureira e Ragazzi – HML

Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 50, de março de 2025

Temas em Destaque

  • Atualização da Lei de Falências é prioridade do governo para 2025
  • Novo sistema para bloqueio específico de imóveis entra em operação
  • Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo

Julgamentos Relevantes

  • STJ nega pedido para suspender execução contra empresa do Grupo 123 Milhas em recuperação
  • Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
  • Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada na execução de título extrajudicial
  • Falecimento do devedor originário – Sucessão – Cálculo do valor do patrimônio transferido – Direitos creditórios – Aplicação do valor real

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