Temas em Destaque
- Utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito imobiliário já está regulamentada
- Novo sistema para bloqueio específico de imóveis entra em operação
- Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio
Julgamentos Relevantes
- STJ admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
- Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
- Justiça determina registro de hipoteca em imóvel com alienação fiduciária
- Tribunal mantém condenação de construtora por defeitos estruturais em edifício
- Condomínio deve devolver a morador valores pagos a mais após aumento de taxa sem realização de assembleia
- Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por repasse irregular de R$ 80 mil
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