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    Boletim Setorial – Imobiliário nº 45, de novembro de 2024

    Temas em Destaque

    • Comissão aprova ampliação de prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo
    • Setor imobiliário pede redução maior nas alíquotas de IBS e CBS
    • Projeto institui leilão de imóveis desapropriados por utilidade pública

    Julgamentos Relevantes

    • Alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis
    • Direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
    • TJSP mantém direito à vaga de garagem constante em matrícula de imóvel

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