Boletim Setorial – Imobiliário nº 45, de novembro de 2024
Temas em Destaque
- Comissão aprova ampliação de prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo
- Setor imobiliário pede redução maior nas alíquotas de IBS e CBS
- Projeto institui leilão de imóveis desapropriados por utilidade pública
Julgamentos Relevantes
- Alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis
- Direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
- TJSP mantém direito à vaga de garagem constante em matrícula de imóvel
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