Boletim Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 47, de janeiro de 2025
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Temas em Destaque
- Publicada norma sobre o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) do transportador de cargas
- Susep publica normativo que disciplina o inquérito administrativo
- Sancionado o Marco Legal dos Seguros
Julgamentos Relevantes
- STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta
- STF valida cobrança do PIS/Cofins sobre rendimentos de entidades fechadas de previdência complementar
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