Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 49, de maio de 2025
Legislação e Regulação Temas em Destaque Julgamento Relevante Acesse o conteúdo completo.
Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 48, de abril de 2025
Legislação e Regulação Temas em Destaque Julgamento Relevante Acesse o conteúdo completo
Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 47, de março de 2025
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
INSS amplia prazo para pagamento de crédito consignado
O Instituto Nacional do Seguro (INSS) editou a Instrução Normativa nº 181, de 5 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS…
Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 45, de janeiro de 2025
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
IRPJ e CSL – Instituição Financeira – Perdas incorridas no recebimento de crédito – Tributação
O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024, que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 42, de 03.10.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
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Instituições Financeiras – Instituição do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.967, de 09 de setembro de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado, exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas, em âmbito nacional…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 39, de 05.07.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
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Medida Provisória – Programa de crédito e financiamento de dívidas de microempreendedor individuais e microempresas – Desenrola pequenos negócios – Instituição – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 37 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 37, de 08.05.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
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Programa de crédito e financiamento de dívidas de microempreendedor individuais e microempresas – Desenrola pequenos negócios – Instituição
A Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024 que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 36, de 08.04.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
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Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1 – Prorrogado
A Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1, até 20 de maio de 2024, com ressalva…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 35, de 06.03.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
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Aplicações em fundos de investimento – Tributação – Medida Provisória – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 6 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 34, de 07.02.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Participantes e assistidos de plano de previdência complementar – Regime de tributação – Procedimentos – Alteração
O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados…