Temas em Destaque:

• Pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao BCB – Fixa prazos para decisão administrativa – Alteração;
• Pix – funcionamento do arranjo de pagamentos – Procedimentos sobre a comunicação aos titulares da ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais – Penalidades – Fatores de ponderação para cálculo de multa;
• Crédito consignado – Beneficiários do INSS – Critérios e procedimentos operacionais relativos aos descontos – Alteração;
• CVM altera Resolução nº 175, sobre fundos de investimentos;
• Acesso de beneficiários de programas sociais a empréstimos consignados é constitucional;
• Tarifa bancária indevida – Danos morais coletivos – Não cabimento.

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