Temas em Destaque:

• Sancionada com vetos lei que facilita captação de recursos para o setor rural;
• Lei facilita mudança de destinação de prédios, salas comerciais e apartamentos;
• Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados;
• Proposta de aquisição de imóveis tem nova regulamentação;
• MP limita a 10,06% o reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da União;
• Novas regras para a cessão de espaços físicos em espelhos d’água;
• Multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo;
• Usucapião extraordinária – Via administrativa – Esgotamento – Desnecessidade – Art. 216-A da Lei de Registros Públicos – Usucapião extrajudicial – Caráter facultativo;
• Autorização para entrar em unidade condominial – Direito de propriedade – Pandemia da covid-19 – Medidas para evitar a disseminação da doença – Competência do síndico – Proibição absoluta ao proprietário de acessar sua unidade condominial – Conflito de direitos fundamentais – Existência de outras medidas menos gravosas igualmente adequadas – Indevida restrição ao direito de propriedade;
• Usucapião – Bem imóvel – Propriedade – Instituição financeira – Liquidação extrajudicial – Decretação – Efeitos – Indisponibilidade – Prescrição aquisitiva – Prazo – Fluência – Interrupção;
• Locação comercial – Ação renovatória – Natureza dúplice – Controvérsia acerca do valor dos aluguéis – Delimitação pelo proprietário-locador e locatário – Autonomia do proprietário do bem – Contraproposta pelo locatário em sede de contestação – Pedido de adoção do valor encontrado em perícia – Impossibilidade – Adstrição aos pedidos/contrapedido – Decisão ultra petita – Inocorrência;
• Reintegração de posse – Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas – Litisconsórcio passivo multitudinário – Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local – Citação dos demais por edital – Réus desconhecidos e incertos – Art. 554, § 1º, do CPC/2015 – Inexistência de citação por edital – Nulidade;
• Cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR e fixa requisitos de validade;
• Terreno de marinha – Procedimento demarcatório – Anulação – Prescrição e decadência – Termo inicial – Ciência da fixação da linha preamar média – Notificação para o pagamento da taxa de ocupação.

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