Temas em Destaque:

• CCJ aprova redação final da revisão do Plano Diretor;
• Proposta exige pelo menos um elevador em edifícios residenciais;
• CRA analise de regularização de imóveis com déficit de reserva legal;
• Comissão debate embargos às propriedades rurais na região do Amazonas;
• Comissão aprova multa para casos de violência ou racismo em área comum de condomínio;
• Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio;
• Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência;
• STF define eficácia de decisão sobre registros de terras de fronteira;
• Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores;
• Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado;
• Ação reivindicatória – Existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel – Duplicidade de registros – Cartórios distintos da mesma cidade – Prevalência do primeiro título aquisitivo registrado;
• Caracterização do fato gerador do laudêmio.

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