Temas em Destaque:

• Comissão aprova assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado;
• Lançada nova versão do CNIR integrada ao gov.br;
• Adiada votação de regulamentação para edificações às margens de cursos hídricos;
• Comissão aprova proposta que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta;
• Reintegração de posse – Comodato verbal – Comprovação do esbulho – Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel – Notificação prévia do comodatário -Desnecessidade;
• Rescisão de compra de lotes da Terracap por falta de infraestrutura no local;
• Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução;
• Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor;
• Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos;
• Anulação de multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual.

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