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    TMR Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 39, de 10.05.2024

    Temas em Destaque:

    • Susep publica regulamentação complementar sobre os produtos PGBL e VGBL;
    • CCJ aprova novo ‘marco dos seguros’;
    • Câmara aprova novas regras para o seguro obrigatório de veículos;
    • Ação de cobrança – Seguro sobre a vida de outrem – Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro – Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários.

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