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    TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 7, de 13.09.2021

    Informativo Recuperação Judicial

    Temas em Destaque:

    • Instituição do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira);
    • Sistema Nacional de Garantias de Crédito;
    • Lista padrão de documentos para instruir falência é aprovada pelo CNJ;
    • Cooperação judiciária é caminho para aprimorar tramitação de processos de falência;
    • Recuperação judicial – Reestabelecimento de trava bancária;
    • Associações sem fins lucrativos ilegitimidade ativa para requerer recuperação judicial;
    • Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior;
    • Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial;
    • Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente;
    • Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor;
    • Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma;
    • É desnecessária a intimação pessoal de devedor assistido pela Defensoria sobre alienação judicial.

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