Temas em Destaque:

• Domicílio Judicial Eletrônico inicia cadastro de instituições financeiras;
• Site do TJ/SP disponibiliza consulta de competência territorial na Capital;
• STF – Validade de apreensão de CNH e passaporte para garantir pagamento de dívidas;
• Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação;
• Recuperação judicial – Convolação em falência – Decurso do prazo bienal Possibilidade – Supervisão judicial – Encerramento da recuperação – Decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional;
• TJ/SP mantém apreensão de e-mails de executivos das Lojas Americanas;
• Juízo da recuperação deve decidir sobre levantamento de depósito judicial milionário da Oi;
• Falência da Livraria Cultura é suspensa;
• Recuperação judicial – Decisão que convolou a recuperação judicial em falência – Inconformismo das recuperandas – Decisão reformada – Recurso provido;
• Habilitação ou impugnação de créditos – Fixação de honorários sucumbenciais – Valor estabelecido na origem por equidade;
• Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há falha na comprovação do preparo.

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