Temas em Destaque:

• CNJ atende OAB e determina correção e suspensão do Domicílio Judicial Eletrônico;
• Debatedores destacam avanços na recuperação judicial de empresas após mudança da Lei de Falências;
• Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas protestadas;
• Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos extrajudiciais no país;
• Nova regra para escolha de local de julgamento civil já está em vigor;
• Senado aprova projeto de lei que visa dispensar a comprovação de feriado local no ato da apresentação de recurso;
• Nova lei facilita acesso online a dados de habilitação e veículos;
• Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação;
• Prova de regularidade fiscal continua dispensada se plano de recuperação foi homologado antes da Lei 14.112;
• Alienação fiduciária de bem móvel – Satisfação do crédito – Múltiplos instrumentos processuais – Possibilidade – Extinção da pretensão de cobrança – Busca e apreensão – Prescrição simultânea – Não ocorrência – Obrigação pecuniária – Subsistência – Credor fiduciário – Propriedade resolúvel – Direitos inerentes;
• Credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante;
• Justiça acolhe pedido de recuperação judicial de empresas do grupo Odebrecht;
• 3ª Vara Empresarial da Capital homologa Plano de Recuperação Judicial do Grupo Light;
• Decisão e libera venda de bens da Viação Itapemirim;
• Mantida penhora de 30% do salário de devedor para pagar dívida trabalhista.

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