Temas em Destaque:

• Projeto amplia prazo dos contratos de experiência para até 120 dias;
• Licença-maternidade para quem adotar criança ou adolescente de até 18 anos;
• eSocial apresenta novo layout mais acessível e simplificado;
• Programa para envio da GFIP é atualizado;
• Bancário demitido durante a pandemia não terá direito à reintegração imediata;
• Bancária com incapacidade temporária para o trabalho não tem direito a pensão vitalícia;
• Sesi não terá de incluir cônjuges do sexo masculino em plano de saúde;
• Sócio de microempresa paulista consegue suspender penhora de aposentadoria;
• Sócia de empresa consegue reaver carteira de habilitação e passaporte;
• Mantida dispensa por justa causa de empregado que faltava muito ao trabalho sem justificativa;
• Falta de baixa na carteira de jardineiro não justifica indenização por danos materiais;
• Mecânico não consegue cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade;
• Férias fora do prazo não garantem a serralheiro indenização por dano existencial;
• Justiça gratuita não afasta condenação de vendedora ao pagamento de honorários;
• Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária;
• TV não terá de reconhecer novo vínculo de emprego para radialista que acumulava funções;
• ECT não terá de seguir regras de segurança de instituições financeiras em bancos postais no RS.

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