Temas em Destaque:

• Incentivos aos esportes – Dedução do imposto de renda – Alteração;
• Indústria de reciclagem – Incentivos – Derrubada de veto – Disposição;
• Cofins/PIS-Pasep – Alterada a norma que dispõe sobre securitizadoras de créditos;
• RFB – Transação de créditos tributários;
• Transação na cobrança de créditos da União e FGTS – Alteração;
• Parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional – Alteração;
• Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) – Cópia por meio de processo digital aberto no e-CAC;
• Novo Decreto do IPI preserva competitividade de produtos da Zona Franca;
• Secex publica portaria para simplificar regras dos regimes de drawback;
• Portaria atualiza regras para transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal;
• ICMS sobre operações de energia elétrica e comunicações: inconstitucionalidade de alíquota maior em cinco Estados;
• STF suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM;
• Majoração da base de cálculo de contribuição social por ato infralegal;
• IPVA: isenção fiscal e tratamento não isonômico;
• Taxas de fiscalização da atividade de mineração;
• ICMS – Internet – Provedor de acesso – Serviço de inserção em sites de publicidade e veiculação de propaganda – Não incidência;
• ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – Valor efetivo da operação – Restituição de diferença – Art. 166 do CTN – Inaplicabilidade – Juízo de retratação;
• Imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ – Sistemática do lucro real – Dedução de valores destinados ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros – Exigência de que haja valor mensal e fixo – Descabimento;
• Execução fiscal – Valor da causa – 50 ORTNS – Alçada – Agravo de instrumento – Não cabimento.

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