Temas em Destaque:

• Instituição do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Procedimentos – Medida Provisória – Vigência Prorrogada;
• Medida Provisória sobre IRPF – Tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior – Nova Tabela mensal – Alteração – Vigência encerrada;
• Instituição do regime fiscal sustentável para garantir estabilidade e condições para crescimento socioeconômico do País;
• Aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda – Alteração;
• IRPF – Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – Tabela – Alteração;
• Instituição de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico;
• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) – Alteração;
• PIS/Pasep – Cofins – Benefícios fiscais;
• IRPF – Restituição de imposto de renda da pessoa física – Normas – Revogação;
• Restituição – Compensação – Ressarcimento – Reembolso – Disposição – Alteração;
• Controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais -Tratamento tributário e os procedimentos – Alteração;
• Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-Saúde) para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde – Alteração;
• Procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas;
• Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras;
• Governo publica Medida Provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil;
• Norma publicada pela Receita prorroga até novembro o prazo para adesão ao Pert-Saúde;
• Receita Federal facilita emissão da nota fiscal eletrônica pelos MEIs prestadores de serviços;
• Suspensão da cobrança de PIS/Cofins sobre receitas brutas operacionais do Santander;
• STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributário;
• ISSQN – Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos, medicamentosos e relacionados à saúde e correlatos – Contratação por empresa do exterior – Exportação de serviços – Não caracterização;
• Execução Fiscal – Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa – Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.141.990/PR – Fraude à execução configurada – Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ – Fraude à execução – Presunção absoluta;
• Reconhecido o direito a deduzir de IR contribuições extraordinárias para fundo de previdência complementar em até 12%.

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