Temas em Destaque:
- Normas regulamentadoras – Prorrogação do início da vigência;
- Social – Empregado desligado antes de uma sucessão empresarial – Remuneração retroativa;
- eSocial – Consórcios Simplificados de Produtores Rurais – Correção no CNPJ;
- Agente Autônomo de Investimento – Atividades;
- Agente fiduciário – Exercício da função;
- Exercício da profissão de aeronauta – Alteração;
- Valor do seguro pode ser abatido da indenização a família de mecânico morto em queda de helicóptero;
- Empregado que optou por novo regulamento não receberá diferenças salariais;
- Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação;
- Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista;
- Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido a operadora de telemarketing.
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