Temas em Destaque:
- Proposta prevê parques sustentáveis em imóveis particulares nas cidades;
- Projeto responsabiliza poder público por desvalorização de imóvel após construção de viaduto;
- Publicada a nova versão do manual de regularização de obras;
- Projeto exime de IPTU proprietário sem domínio do imóvel;
- Despesas condominiais – Posse do imóvel – Entrega das chaves – Recusa ilegítima ao recebimento das chaves – Responsabilidade pelas taxas de condomínio – Adquirente do imóvel;
- Ação renovatória – Locação de imóvel não residencial – Diferença dos aluguéis – Juros moratórios – Termo inicial – Trânsito em julgado (mora ex re) – Intimação do devedor (mora ex persona);
- Bem imóvel – Presunção legal juris tantum de realização acessões/benfeitorias pelo cônjuge varão – Interrupção da união conjugal – Comunhão parcial de bens – Deslocamento do ônus probatório – Teoria da carga dinâmica;
- Descumprimento em contrato imobiliário gera condenações a compradores;
- Responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários.
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