Temas em Destaque:
- Proposta dispensa realização de audiência de conciliação em ação de despejo por falta de pagamento;
- Projeto assegura direito adquirido em empreendimentos sujeitos a licenciamento;
- Projeto regulamenta monitoramento eletrônico em imóveis para alugar;
- Proposta regulamenta vistoria em imóveis alugados;
- Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens;
- Liminar suspende processos sobre compra de terras por empresas brasileiras com sócio majoritário estrangeiro;
- Admitido IRDR sobre cobrança de taxa de condomínios ainda em formação;
- União é condenada a pagar taxas de condomínio atrasadas de imóvel do qual é proprietária;
- Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei;
- CNA questiona lei que permite ao corregedor-geral da Justiça cancelar registro de imóvel rural.
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