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    Boletim Setorial – Imobiliário nº 47, de fevereiro de 2025

    Temas em Destaque

    • Projeto submete reconstrução de edifício a lei das incorporações imobiliárias
    • PEC das Praias e marco temporal podem voltar à pauta em 2025
    • Quase mil cartórios imobiliários recebem tecnologia para concluir informatização

    Julgamentos Relevantes

    • STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
    • Construtora não indenizará proprietária de imóvel por vagas de garagem pequenas
    • Justiça determina que condomínio residencial deve restabelecer fornecimento de água em 24 horas
    • Ex-cônjuge consegue na Justiça reintegração de posse de imóvel de sua propriedade

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