TMR Setorial – Imobiliário nº 37, de 18.04.2024

Sócios responsáveis

Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br

Lei valida transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis

Entrou em vigor em 21.03.2024, a Lei 14.825 de 2024, que valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis pela Justiça…

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TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 36, de 08.04.2024

Sócios responsáveis

Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1 – Prorrogado

A Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1, até 20 de maio de 2024, com ressalva…

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Welinton Fernandes Costa

wfcosta@tortoromr.com.br 11 3018-4848 São Paulo Idiomas Português Welinton Fernandes Costa Advogado Área de atuação Recuperação de Crédito Formação Acadêmica 2024 – Pós-Graduação em Direito Ambiental – Universidade Cruzeiro do Sul 2021 – Bacharel em Direito – Universidade Cidade de São Paulo

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Laura Milan Guerreiro

lmguerreiro@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português, Inglês e Espanhol Laura Milan Guerreiro Advogada Área de atuação Civil e Processo Civil Formação Acadêmica 2022 – Bacharel em Direito – Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

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Mateus Henrique Raimundo

mhraimundo@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português Mateus Henrique Raimundo Advogado Área de atuação Trabalhista Formação Acadêmica 2020 – Bacharel em Direito – Centro Universitário Moura Lacerda

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Natã Carvalho de Souza

natasouza@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português e Inglês Natã Carvalho de Souza Advogado Área de atuação Direito Imobiliário Formação Acadêmica 2023 – Bacharel em Direito – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP)

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Lara Giovanna de Oliveira Santos

lgsantos@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português e Inglês Lara Giovanna de Oliveira Santos Advogada Área de atuação Trabalhista Formação Acadêmica 2023 – Bacharel em Direito – Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

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Phelippe Albert Lopes Dourado

pldourado@tortoromr.com.br 11 3018-4848 São Paulo Idiomas Português e Inglês Phelippe Albert Lopes Dourado Advogado Área de atuação Recuperação de Crédito Formação Acadêmica 2016 – Bacharel em Direito – Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU)

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Daise Victória Almeida de Menezes

dvmenezes@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português, Inglês e Espanhol Daise Victória Almeida de Menezes Advogada Área de atuação Direito Imobiliário Formação Acadêmica 2023 – Bacharel em Direito – Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

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Daniela Ferreira

dferreira@tortoromr.com.br 11 3018-4848 São Paulo Idiomas Português Daniela Ferreira Advogada Área de atuação Gestão de Contrato Formação Acadêmica 2023 – MBA Direito Corporativo e Compliance – Escola Paulista de Direito (EPD) 2015 – Bacharel em Direito – Universidade Paulista (UNIP)

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