TMR Setorial – Tributário nº 36, de 19.02.2024

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br

Participantes e assistidos de plano de previdência complementar – Regime de tributação – Procedimentos – Alteração

O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados…

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TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 37, de 15.02.2024

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br

Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br

Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas

O Projeto de Lei nº 1.413 de 2023, permite que uma decisão judicial transitada em julgado seja executada sem necessidade de transcurso de prazo (15 dias) para que o executado pague a dívida de forma voluntária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil…

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TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 36, de 09.02.2024

Sócios responsáveis

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

SUSEP-Peticionamento eletrônico-Alteração

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) editou a Resolução nº 35, de 5 de janeiro de 2024, que altera a Deliberação Susep nº 230, de 12.11.2019, que dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep…

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TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 34, de 07.02.2024

Sócios responsáveis

Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Participantes e assistidos de plano de previdência complementar – Regime de tributação – Procedimentos – Alteração

O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 36, 05.02.2024

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Debêntures de infraestrutura – Fundo de Investimento – Sociedade de Propósito Específico – Procedimentos

O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.801, de 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, promove alterações ao marco legal das debêntures incentivadas e do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), do Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e do Fundo Incentivado de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra)…

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TMR Setorial – Tributário nº 35, de 18.01.2024

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br

Promulgada reforma do Sistema Tributário Nacional

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que reforma o sistema tributário nacional, seu principal efeito é a unificação de cinco tributos, dentre outras orientações.

A EC nº 132/2023, cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no formato dual, composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)…

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TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 36, de 15.01.2024

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br

Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br

Derrubados vetos ao Marco Legal das Garantias de Empréstimos

Em sessão conjunta em 14.12.2023, o Congresso Nacional rejeitou veto parcial a 16 dispositivos da Lei 14.711, de 2023, o chamado Marco Legal das Garantias, que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo…

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TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 35, de 12.01.2024

Sócios responsáveis

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Susep altera data vigência de Circular sobre fornecimento de certidões

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), editou a Circular nº 694, de 11 de dezembro de 2023, que prorroga a data da entrada em vigor da Circular Susep nº 691/2023, que dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da Susep…

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TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 33, de 10.01.2024

Sócios responsáveis

Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Nova tributação para fundos de investimentos e offshores

O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, com vetos, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 35, de 08.01.2024

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Populações Atingidas por Barragens (PNAB) – Instituição

A Presidência da República editou a Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)…

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