TMR Setorial – Seguros e Resseguros 15, de 20.05.2022

Sócios responsáveis

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br

Open Insurance – Alteração das diretrizes

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 661, de 11 de março de 2022, que altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance)…

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TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 15, de 16.05.2022

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Um ano de SisbaJud: depósitos judiciais para pagamento de credores cresceram 21%

Em seu primeiro ano de operação integral, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) registrou alta de 21% nos depósitos judiciais destinados ao pagamento de credores nos processos de dívidas reconhecidas pela Justiça. Em 2021, os valores recuperados por meio das penhoras on-line autorizadas somaram R$ 18,9 bilhões, acima dos R$ 15,7 bilhões recuperados em todo o ano de 2020, conforme dados do Painel Estatístico do Sisbajud…

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TMR Setorial – Tributário nº 15, de 11.05.2021

Sócio responsável

Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br

MP eleva CSLL dos bancos e das demais instituições financeiras – Até 31 de dezembro de 2022

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas…

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TMR Setorial – Imobiliário nº 15, de 09.05.2022

Sócio responsável

Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Julgamento do Tema 1095 no STJ e suas consequências

Artigo elaborado pelo Dr. Guilherme Zauli, coordenador da área imobiliária…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 15, de 04.05.2022

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Contratação de energia elétrica – Proveniente de empreendimentos termelétricos e hidrelétricos – Procedimentos

O Presidente da República editou o Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts…

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TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 13, de 29.04.2021

Sócios responsáveis

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br

Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br

Gestantes – Regras para volta ao trabalho presencial – Covid-19

O Presidente da República sancionou a Lei nº 14. 311, de 9 de março de 2022, com vetos, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica…

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TMR Setorial – Seguros e Resseguros 14, de 18.04.2021

Sócios responsáveis

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br

Sociedade Seguradora de Propósito Específico – Emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS)

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários…

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TMR Setorial – Tributário nº 14, de 13.04.2021

Sócio responsável

Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br

Regimes especiais de drawback – Prazos de isenção, redução de alíquotas ou suspensão de tributos – Prorrogação

O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 11 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…

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TMR Setorial – Imobiliário nº 14, de 11.04.2022

Sócio responsável

Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Projeto obriga averbação de tombamento em registro de imóvel

O Projeto de Lei nº 525 de 2022, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), exige que o tombamento e outras restrições de uso de bens de valor histórico e cultural sejam averbados na matrícula dos respectivos imóveis.

O objetivo é oferecer publicidade para todos os interessados, evitando que terceiros adquirentes de propriedades sejam surpreendidos com medidas de restrição próprias de bens imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural…

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TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 14, de 07.04.2021

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Projeto autoriza justiça a localizar moedas digitais a pedido de credores

O Projeto de Lei nº 462 de 2022, permite que o juiz ordene, a pedido do credor, que as corretoras de criptomoedas prestem informações sobre valores existentes em nome do devedor…

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