Boletim Setorial – Imobiliário nº 45, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Comissão aprova ampliação de prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1260/24, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), que dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório de imóveis. Esse prazo, que passaria dos atuais 180 dias para 360 dias, está previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Imobiliário nº 44, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
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Receita Federal amplia a integração com os municípios conveniados na fiscalização do Imposto Territorial Rural
A partir desse momento, o fiscal juntará os documentos de forma digital ao processo. Isto significa que o município poderá encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 43, de 07.10.2024
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Projeto autoriza cobertura de vagas em condomínios residenciais
O Projeto de Lei nº 2.440/24 autoriza os condomínios residenciais em todo o Brasil a cobrirem as vagas de estacionamentos descobertas dentro do conjunto habita-cional. O texto é do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) e está em análise na Câmara dos Deputados…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 42, de 16.09.2024
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Reforma tributária vai encarecer construção civil e imóveis, dizem especialistas
Especialistas que participaram de audiência pública no Senado nem 27.08.2024, afirmaram que o setor de construção civil sofrerá um impacto negativo com o pri-meiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Eles entendem que as mudanças provocadas pela reforma aumentarão o custo habitacional, o que poderá prejudicar inclusive o planejamento da aposentadoria de muitas pessoas que vivem de aluguel…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 41, de 22.08.2024
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Frederico Veiga
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Projeto amplia prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo
O Projeto de Lei nº 1.260 de 2024, dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório de imóveis. Esse prazo, que passaria dos atuais 180 dias para 360 dias, está previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 40, de 16.07.2024
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Frederico Veiga
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Guilherme Zauli
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Lula sanciona lei que uniformiza juros para contratos sem taxa convencionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.905, de 2024, que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual, mais conhecidas como perdas e danos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 01.07.2024…
[ CONTINUE READING ]Renan Melo Antonelli
rmantonelli@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português Renan Melo Antonelli Advogado Área de atuação Cível - Imobiliário Formação Acadêmica 2023 – Especialização em Direito Imobiliário – Faculdade Legale Educacional 2022 – Especialização em Direito e Processo Civil – Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) 2019 – Bacharel em Direito – Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 38, de 20.05.2024
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Frederico Veiga
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Guilherme Zauli
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A Corregedoria Nacional de Justiça abriu consulta pública com o objetivo de dar publicidade e colher sugestões para a minuta de ato normativo que visa instituir o Inventário Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e), cujos dados geográficos serão integrados ao Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI), sob a gestão e manutenção do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), possibilitando a geração de indicadores eletrônicos…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 37, de 18.04.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
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Lei valida transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis
Entrou em vigor em 21.03.2024, a Lei 14.825 de 2024, que valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis pela Justiça…
[ CONTINUE READING ]Natã Carvalho de Souza
natasouza@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português e Inglês Natã Carvalho de Souza Advogado Área de atuação Direito Imobiliário Formação Acadêmica 2023 – Bacharel em Direito – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP)
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