O Compliance e as Boas Práticas como Ferramentas para Efetividade do Direito ao Desenvolvimento
1. Introdução A aplicação do direito ao desenvolvimento está diretamente relacionada às diretrizes constantes da Declaração da ONU sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986, que reconheceu o desenvolvimento como um direito humano inalienável, integrou as dimensões econômicas, sociais, culturais e ambientais para o desenvolvimento da personalidade humana. O princípio central é que cada pessoa…
[ CONTINUE READING ]Nova Lei de Licitações e o Direito Administrativo Sancionador
A entrada em vigor da Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, norma geral sobre o tema, de alcance nacional, afirmou diversos deveres e obrigações a todos os entes da federação e a quem com estes contratar. Apesar da intenção legislativa de atualização, aprimoramento e inovação, não afastou, em definitivo, algumas dificuldades que…
[ CONTINUE READING ]Análise da Impossibilidade de Restituição de Excedente em Contratos Imobiliários Garantidos por Alienação Fiduciária em Caso de Leilões Negativos e os Efeitos Negativos Decorrentes do Descumprimento da Regra Vigente
Fonte | Scientific Research Publishing e Beijing Law Magazine
[ CONTINUE READING ]SBT – Contratos de namoro estão em alta pelo país
Em entrevista para o SBT News no dia 10 de junho de 2024, nosso sócio, Cassio Namur, explica que este é um importante recurso para aqueles casais que desejam seguir no relacionamento sem caracterizar a união estável e consequente divisão de bens. Assista! Your browser does not support the video tag.
[ CONTINUE READING ]Guide to Employment in Financial Services
Fonte | International Employment Lawyer
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