TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 45, de 10.10.2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimoniais
Todas as solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e de busca de bens relacionados a processos judiciais deverão ser feitas por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A obrigatoriedade foi aprovada pelo órgão em 17/9, na 4.ª Sessão Extraordinária de 2024. O objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais eficiente…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 43, de 07.10.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Projeto autoriza cobertura de vagas em condomínios residenciais
O Projeto de Lei nº 2.440/24 autoriza os condomínios residenciais em todo o Brasil a cobrirem as vagas de estacionamentos descobertas dentro do conjunto habita-cional. O texto é do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) e está em análise na Câmara dos Deputados…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 42, de 03.10.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Instituições Financeiras – Instituição do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.967, de 09 de setembro de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado, exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas, em âmbito nacional…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 44, de 01.10.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica – Alteração
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) editou a Resolução Normativa nº 1.101, de 27 de agosto de 2024, que altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7.12.2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, em decorrência da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declarou feriado nacional o dia 20 de novembro…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 42, de 16.09.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Reforma tributária vai encarecer construção civil e imóveis, dizem especialistas
Especialistas que participaram de audiência pública no Senado nem 27.08.2024, afirmaram que o setor de construção civil sofrerá um impacto negativo com o pri-meiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Eles entendem que as mudanças provocadas pela reforma aumentarão o custo habitacional, o que poderá prejudicar inclusive o planejamento da aposentadoria de muitas pessoas que vivem de aluguel…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 43, de 12.09.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Regras para o cálculo das contribui-ções previdenciárias que incidem so-bre o valor da remuneração da mão de obra na construção civil – Alteração
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.212, de 22 de agosto de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 44, de 10.09.2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Londrina instala vara especializada em direito empresarial, recuperação judicial e falências
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) instalou em Londrina a quinta vara regional a se tornar especializada em Direito Empresarial, Recuperação Judicial e Falências, podendo receber também processos de competência cível comum se necessário para complementação da distribuição…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 43, de 06.09.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Regra de sistemas isolados de energia elétrica – Alteração – Medida Provisória – Prazo de vigência prorrogado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 58 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 43, de 04.09.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Seguro obrigatório – Proteção de vítimas de acidentes de trânsito – Percentual do valor do prêmio – Disposições
O Presidente da República editou o Decreto nº 12.132 de 07 de agosto de 2024, que dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 41, de 02.09.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Programa de crédito e financiamento de dívidas de microempreendedor individuais e microempresas – Desenrola pequenos negócios – Instituição – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 67 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.213 de 22 de abril de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de agosto de 2024…
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