TMR Setorial – Imobiliário nº 37, de 18.04.2024

Sócios responsáveis

Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br

Lei valida transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis

Entrou em vigor em 21.03.2024, a Lei 14.825 de 2024, que valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis pela Justiça…

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TMR Setorial – Tributário nº 38, de 15.04.2024

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br

EFD-Reinf – Substituição da DIRF – Prorrogação de prazo – Alteração

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.181, de 13 de março de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)…

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TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 39, de 10.04.2024

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br

Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br

Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto será enviado ao Senado.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), para o Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo. Ela afirmou que a proposta vai garantir celeridade, desburocratizar e moralizar o processo falimentar…

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TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 36, de 08.04.2024

Sócios responsáveis

Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1 – Prorrogado

A Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1, até 20 de maio de 2024, com ressalva…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 38, de 05.04.2024

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br

Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br

Regulamenta as novas debêntures de infraestrutura – Projetos no setor de energia, entre outros setores – Para Geração por fontes renováveis, transmissão e distribuição de energia elétrica – Aquisição de veículos elétricos – Transformação de minerais estratégicos para a transição energética

A Presidência da República editou a Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016…

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TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 29, de 26.03.2024

Sócios responsáveis

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br

Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br

Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais…

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TMR Setorial – Imobiliário nº 36, de 21.03.2024

Sócios responsáveis

Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Guilherme Zauli

gzauli@tortoromr.com.br

Câmara aprova regra sobre venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial

A Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou por hipoteca judiciária), a venda posterior do imóvel a terceiro terá validade jurídica.

A medida consta de emenda do Senado ao Projeto de Lei 1269/22, sobre prevalência de registros de ônus e gravames sobre imóveis. A proposta foi aprovada no Plenário da Câmara em 28.02.2024, e será enviada à sanção presidencial…

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TMR Setorial – Tributário nº 37, de 18.03.2024

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br

Aplicações em fundos de investimento – Tributação – Medida Provisória – Prazo de vigência encerrado

O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 6 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024…

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TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 38, de 15.03.2024

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br

Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br

Falências e recuperação nacional: expoentes em Direito Comercial são destaque

Dois grandes expoentes do cenário nacional foram destaque em 09 de fevereiro de 2024, do webinário “Aniversário da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) – novas perspectivas de doutrinas e jurisprudência”…

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TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 37, de 12.03.2024

Sócios responsáveis

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Seguro obrigatório para atletas em competições esportivas vai à Câmara

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou em 28.02.2024, em turno suplementar o projeto de lei do Senado (PLS) 67/2015, que garante a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para atletas e treinadores profissionais e não profissionais. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário…

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