TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 29, de 26.03.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 36, de 21.03.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Câmara aprova regra sobre venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial
A Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou por hipoteca judiciária), a venda posterior do imóvel a terceiro terá validade jurídica.
A medida consta de emenda do Senado ao Projeto de Lei 1269/22, sobre prevalência de registros de ônus e gravames sobre imóveis. A proposta foi aprovada no Plenário da Câmara em 28.02.2024, e será enviada à sanção presidencial…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 37, de 18.03.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Aplicações em fundos de investimento – Tributação – Medida Provisória – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 6 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 38, de 15.03.2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Falências e recuperação nacional: expoentes em Direito Comercial são destaque
Dois grandes expoentes do cenário nacional foram destaque em 09 de fevereiro de 2024, do webinário “Aniversário da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) – novas perspectivas de doutrinas e jurisprudência”…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 37, de 12.03.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Seguro obrigatório para atletas em competições esportivas vai à Câmara
A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou em 28.02.2024, em turno suplementar o projeto de lei do Senado (PLS) 67/2015, que garante a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para atletas e treinadores profissionais e não profissionais. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 35, de 06.03.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Aplicações em fundos de investimento – Tributação – Medida Provisória – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 6 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 37, de 04.03.2024
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
A Secretaria-Geral da Presidência da República editou a Portaria nº 177, de 27 de fevereiro de 2024, que institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico (GTT) com a finalidade de acolher e sistematizar percepções e propostas da sociedade civil relacionadas aos processos recentes de desestatizações no setor elétrico e suas consequências…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 35, de 23.02.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Projeto permite destinar recursos de compensação ambiental para cidades
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que permite destinar os recursos obtidos com a compensação ambiental para ações voltadas à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado pelo impacto…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 36, de 19.02.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Participantes e assistidos de plano de previdência complementar – Regime de tributação – Procedimentos – Alteração
O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 37, de 15.02.2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas
O Projeto de Lei nº 1.413 de 2023, permite que uma decisão judicial transitada em julgado seja executada sem necessidade de transcurso de prazo (15 dias) para que o executado pague a dívida de forma voluntária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil…
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