TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 24, de 25.07.2023
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Nestor Saragiotto
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Rodrigo de Souza Macedo
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STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa
A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem causa…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 22, de 30.03.2023
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Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um aeroviário paulista que alegava que sua dispensa pela Gol Linhas Aéreas S.A. fora discriminatória, por ter sido diagnosticado com câncer de tireoide…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 21, de 28.02.2023
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Bancário não receberá horas extras em períodos em que foi gerente
O Tribunal Superior do Trabalho, Sétima Turma, decidiu que um bancário do Rio Grande do Sul não deverá receber horas extras referentes a períodos em que exerceu cargos gerenciais…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 18, de 27.10.2022.
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Instituição do Programa Emprega + Mulheres
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 17, de 19.09.2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Recolhimento do FGTS – Empregadores domésticos encargos – Alteração
O Presidente da República editou a Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, que entre outros temas, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Também promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos, entre outras orientações…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 15, de 29.07.2022.
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Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 08.06.2022, que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 8, de 8.11.2021
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Norma regulamentadora de segurança do trabalho – CIPA – Nova redação
O Ministério do Trabalho e Previdência editou a Portaria nº 422, de 07 de outubro de 2021, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA…
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