Projeto de reforma do Código Civil propõe mudanças em herança, direito digital, dos animais e responsabilização de danos morais
Autores: Roberta Toledo Fonte: Lex Legal Após um ano e meio de debates, o projeto de lei para a reforma do Código Civil brasileiro foi oficialmente protocolado no Senado. O PL 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe uma série de alterações que impactam áreas essenciais da vida civil, como direito de família, herança, responsabilidade civil, direito digital e proteção dos animais. O […]
Nova interpretação do STJ sobre dívidas tributárias traz segurança aos arrematantes
Autores: Guilherme Zauli Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.134, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o entendimento sobre a responsabilidade de investidores interessados em participar de leilões judiciais no que se refere a dívidas tributárias eventualmente associadas que recaiam sobre os imóveis. A partir da recente decisão, os compradores de imóveis leiloados judicialmente deixarão […]
Brasil deve se tornar referência em regulação de criptomoedas
Autores: Arnaldo Rodrigues Neto Em 2025, o Brasil deve se consolidar como referência na América Latina em regulamentação de criptoativos, dizem especialistas. Um dos impulsionadores desse processo é a licença do BC (Banco Central) para que a Binance atue como corretora, com a permissão da compra da Sim;Paul pela plataforma de criptomoedas. A aquisição vai permitir participação direta da […]