Nova interpretação do STJ sobre dívidas tributárias traz segurança aos arrematantes
Autores: Guilherme Zauli Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.134, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o entendimento sobre a responsabilidade de investidores interessados em participar de leilões judiciais no que se refere a dívidas tributárias eventualmente associadas que recaiam sobre os imóveis. A partir da recente decisão, os compradores de imóveis leiloados judicialmente deixarão […]
Brasil deve se tornar referência em regulação de criptomoedas
Autores: Arnaldo Rodrigues Neto Em 2025, o Brasil deve se consolidar como referência na América Latina em regulamentação de criptoativos, dizem especialistas. Um dos impulsionadores desse processo é a licença do BC (Banco Central) para que a Binance atue como corretora, com a permissão da compra da Sim;Paul pela plataforma de criptomoedas. A aquisição vai permitir participação direta da […]
Competition challenges in opening of the free electricity market
Authors: Lucas Lopes de Freitas da Silva, Marcio Miguel Granhani Junior, and Thiago Carvalho Fonseca The result is clear and categorical: companies that adhere to the new model come out ahead of competitors that maintain the higher costs of the captive market. The opening up of the free electricity market to a wider range of […]
Compliance and Good Practices as Tools for the Effectiveness of the Right to Development
Source: FALP Magazine (Federation of Portuguese Language Lawyers)
Right to Development and Public Health: anti-smoking and the ban on electronic cigarettes
Source: FALP Magazine (Federation of Portuguese Language Lawyers)
Analysis of the Impossibility of Refunding Surplus in Real Estate Contracts Guaranteed by Fiduciary Mortgage in Case of Negative Auctions and the Negative Effects arising from Non-compliance with the Current Rule
Source: Scientific Research Publishing and Beijing Law Magazine
Q&A section do Family Law 2024 Chambers Global Practice Guide
Source: Chambers and Partners
STF declares extrajudicial enforcement of guarantees by banks constitutional in light of due process of law and possible adversarial proceedings
Source: Thomson Reuters
The Controversial Issue of Liability for Condominium Expenses in Relation to Properties Encumbered with Fiduciary Guarantees and Its Effects on the Brazilian Real Estate Credit Market
Source: Scientific Research Publishing Inc.
Same-sex civil marriage: a human rights issue
Source: JOTA