Temas em Destaque:
- Comissão rejeita ITR duplicado para imóveis rurais improdutivos;
- Projeto torna obrigatório visto de advogado nos atos constitutivos dos condomínios;
- Remição de foro digital é lançada para imóveis no Rio de Janeiro;
- Usucapião extrajudicial – Serviços notariais e registro de imóveis;
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao Índice Geral de Preços (IGP-M), ao reajuste dos contratos de locação residencial e não-residencial;
- Afastada decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado.
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