Tortoro Madureira e Ragazzi – HML

TMR Setorial – Imobiliário nº 8, de 13.10.2021

Informativo Imobiliário

Temas em Destaque:

  • Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida;
  • Ferramenta modernizará serviços prestados por cartórios de registro de imóveis;
  • Comissão aprova regularização de imóveis residenciais e comerciais em APP urbana;
  • Comissão aprova projeto que isenta imóveis rurais com mais de 30% de reserva;
  • Possibilidade do condomínio edilício adquirir a qualidade de pessoa jurídica;
  • Emissão de duplicata e fatura em aluguel de móveis e imóveis.

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