Temas em Destaque:
- Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida;
- Ferramenta modernizará serviços prestados por cartórios de registro de imóveis;
- Comissão aprova regularização de imóveis residenciais e comerciais em APP urbana;
- Comissão aprova projeto que isenta imóveis rurais com mais de 30% de reserva;
- Possibilidade do condomínio edilício adquirir a qualidade de pessoa jurídica;
- Emissão de duplicata e fatura em aluguel de móveis e imóveis.
Acesse o conteúdo completo.