Temas em Destaque:
- Comissão aprova assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado;
- Lançada nova versão do CNIR integrada ao gov.br;
- Adiada votação de regulamentação para edificações às margens de cursos hídricos;
- Comissão aprova proposta que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta;
- Reintegração de posse – Comodato verbal – Comprovação do esbulho – Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel – Notificação prévia do comodatário -Desnecessidade;
- Rescisão de compra de lotes da Terracap por falta de infraestrutura no local;
- Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução;
- Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor;
- Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos;
- Anulação de multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual.
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