Temas em Destaque:
- Legislação trabalhista – Simplificação de normas infralegais – Regulamentação – Consolidação;
- Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – Benefício fiscal – Alteração;
- FGTS – Débitos originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho – Inscrição em dívida ativa – Regulamentação;
- Inspeção do Trabalho – Forma de atuação;
- Regulamentação trabalhista – Inspeção do trabalho – Disposições;
- Segurança e saúde no trabalho – Procedimentos
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