Tortoro Madureira e Ragazzi – HML

TMR Setorial – Imobiliário nº 10, de 17.12.2021

Informativo Imobiliário

Temas em Destaque:

  • Comissão debate resolução do Banco Central que dispensa vistoria em avaliação de imóveis;
  • Comissões buscam solução para regularização fundiária;
  • Comissão aprova projeto que cria fundo de apoio ao patrimônio tombado;
  • Projeto define regras para avaliação de imóvel da administração pública;
  • STF estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações;
  • É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial;
  • Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença;
  • Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa.

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