Temas em Destaque:
- Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação;
- Recuperação judicial – Crédito garantido por alienação fiduciária – Extraconcursalidade – Limites – Montante alcançado pelos bens alienados;
- Mesmo antes da Lei nº 14.112 de 2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução;
- Crédito garantido por alienação fiduciária – Bens alienados pertencentes ao avalizado – Avalista em recuperação judicial – Expropriação de bens do avalista – Impossibilidade;
- Consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação;
- Cessão fiduciária de direito de crédito – Recuperação judicial – Não submissão – Cartório de títulos e documentos – Registro para constituição da garantia – Desnecessidade;
- Penhora – Garantia parcial do débito – Inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes – Possibilidade.
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