Temas em Destaque:
- Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica;
- Cartórios têm até 15.2.2022, para se integrarem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis;
- Comissão aprova isenção de ITR para imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva;
- Comissão aprova destinação de imóveis para programas habitacionais;
- Regularização fundiária volta à pauta em 2022;
- Alterações nas regras de incorporadoras imobiliárias;
- Proposta amplia prazo para regularização de núcleos urbanos informais;
- Comissão aprova novo prazo para regularização rural.
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