Tortoro Madureira e Ragazzi – HML

TMR Setorial – Imobiliário nº 13, de 28.3.2022

Informativo Imobiliário

Temas em Destaque:

  • Projeto permite que condomínio use arbitragem para solucionar conflitos entre vizinhos;
  • Projeto retoma regra antiga do Código Civil sobre indenização de bem;
  • Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade;
  • Valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis.

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