Temas em Destaque:
- 15,8% dos produtores rurais dos principais estados voltados ao agronegócio no país estão inadimplentes;
- Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos;
- Câmara aprova MP que cria sistema eletrônico de registros públicos;
- Acordo com tribunais superiores consolida banco de precedentes;
- Produtos agrícolas – Soja e milho – Bens de capital – Não caracterização – Parte final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101 de 2005 – Não incidência;
- Hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias;
- Concurso de credores – Art. 962 do Código Civil – Múltiplas penhoras – Idêntico privilégio – Forma de rateio – Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos;
- Pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos – Ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo;
- Sucessão empresarial irregular – Comprovação formal – Desnecessidade – Prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social – Presunção;
- Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento.
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